Projeto que altera a Lei das Apostas Esportivas inclui restrições a anúncios, patrocínios e promoções; especialista alerta sobre possíveis desafios jurídicos
Por Denise Miranda
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe, em todo o território nacional, a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta veda anúncios de apostas de quota fixa — modalidade em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta — em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais.
A restrição abrange ainda patrocínios a clubes e eventos esportivos, inserção de marcas em programas de TV ou transmissões esportivas e a pré-instalação de aplicativos em dispositivos móveis e smart TVs. Penalidades vão de advertências a multas de até R$ 10 milhões, além de suspensão ou cassação de autorização para operar.
Para o advogado Johannes Gomes Nascimento, a proibição não é automaticamente inconstitucional, mas pode gerar questionamentos sobre liberdade econômica e expressão comercial. “A publicidade é protegida, assim como a atividade econômica lícita, mas o Estado pode impor restrições por interesse público, desde que proporcionais e adequadas”, afirma.
Johannes destaca que o projeto carece de critérios objetivos para diferenciar publicidade irregular de conteúdo informativo ou jornalístico. “Sem definição clara de limites, há risco de insegurança jurídica para a imprensa e plataformas digitais. A lei deveria delimitar conceitos como publicidade, promoção e conteúdo informativo para reduzir conflitos interpretativos”, afirma.
Senadores favoráveis defendem que a medida protege jovens e grupos vulneráveis, reduzindo o estímulo ao endividamento e à dependência. Críticos apontam que a proibição pode impulsionar mercados ilegais e reduzir receitas de clubes e transmissões esportivas que hoje dependem de patrocínios desses operadores.
O especialista alerta ainda que uma proibição ampla pode gerar judicialização em massa. “Regras genéricas aumentam disputas judiciais, especialmente de empresas autorizadas a operar, que podem alegar violação à livre iniciativa e tratamento desproporcional. A fiscalização também se torna mais complexa sem parâmetros claros”, explica.
Caso a proibição seja mantida em todas as etapas legislativas, o Brasil terá uma das restrições mais duras ao marketing de apostas desde a legalização das chamadas “bets”. Não há previsão de prazo para análise da CCJ, e o debate jurídico e político promete continuar intenso nas próximas semanas.
Fonte do Conteudo: Denise Miranda – esbrasil.com.br