Justiça exige criação de transporte público em Santa Teresa

Decisão judicial determina que Santa Teresa inicie estudos e processo para implantar transporte público em até 60 dias

Por Denise Miranda

A Justiça determinou que a Prefeitura de Santa Teresa, no Espírito Santo, inicie em até 60 dias os procedimentos administrativos e estudos técnicos para a implantação, concessão ou permissão do transporte público coletivo de passageiros no município, após o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizar Ação Civil Pública por omissão no serviço.

A Ação Civil Pública foi motivada por uma denúncia formal de um morador que relatou a falta de linhas regulares de transporte coletivo municipal, o que, segundo o MPES, “causa prejuízo ao direito de ir e vir e contribui para exclusão social de parcelas da população que dependem do transporte para acessar trabalho, saúde, educação e outros serviços”.

Durante a investigação, o MPES constatou que o município não possui contrato vigente com empresa ou operador de transporte coletivo, tampouco plano de mobilidade urbana aprovado, documento essencial para regulamentar a prestação do serviço e orientar política pública no setor. A ausência dessa estrutura foi destacada como fator que “compromete o acesso de moradores a direitos fundamentais”.

Na decisão, a Justiça reconheceu a natureza essencial do serviço de transporte coletivo urbano e a necessidade de gestão pública eficiente para garantir deslocamentos dignos e regulares. O texto judicial estipula que a administração deve iniciar a adoção das medidas, com cronograma claro, levantamento técnico e abertura de processo administrativo que possa culminar em futura contratação, concessão ou permissão do serviço.

O MPES ressaltou que a medida judicial reforça a obrigação constitucional dos municípios de prover serviços públicos adequados e que a iniciativa busca assegurar direitos sociais básicos, corrigindo omissão que afeta trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas com deficiência

Procurada, a Prefeitura de Santa Teresa informou que vai cumprir a determinação judicial, iniciando os estudos e procedimentos administrativos necessários e que “a mobilidade urbana é prioridade na agenda de gestão”, sem detalhar prazos de licitação ou formatos previstos. A gestão municipal destacou que os próximos passos dependerão dos resultados dos estudos técnicos exigidos pela Justiça.