Governo federal sanciona lei que define normas para ‘guarda compartilhada’ de pets

Crédito: Arquivo pessoal de Laura Carneiro

A Lei 15.392/2026, que estabelece as regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais, quando não houver acordo entre as partes, foi publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (17).

A deputada federal Laura Carneiro (PSD) celebrou a publicação da matéria, originada do Projeto de Lei 941/2024, de sua autoria. Ao reconhecer os vínculos afetivos entre os tutores e os animais de estimação, a nova legislação representa um avanço no Brasil.

Para a deputada Laura Carneiro, a lei “traz equilíbrio e responsabilidade às relações familiares, reconhecendo os animais como seres que merecem cuidado, proteção e estabilidade, mesmo diante da separação de seus tutores”.

Com a medida fica resguardada a jurídica e o bem-estar dos pets em situações de separação conjugal. A matéria estabelece ainda que, quando o pet tiver convivido o tempo todo com o casal, será considerado de propriedade comum. Se não houver consenso, a Justiça pode determinar a guarda compartilhada e a divisão das despesas relacionadas ao animal.

Despesas como alimentação e higiene, ficarão a cargo de quem estiver com o pet no período. Os custos de manutenção, incluindo consultas veterinárias, internações e medicamentos deverão ser assumidas igualmente pelos dois tutores.

A norma trata ainda do contexto familiar no qual o animal de estimação foi criado, estabelecendo exceções importantes. A guarda compartilhada não será concedida em casos de histórico ou risco de violência doméstica e familiar. Se houver registro de maus-tratos ao animal, a guarda compartilhada também será negada. Nas situações, a posse e a propriedade serão atribuídas à outra parte.

Além dessas restrições, matéria também prevê a perda da posse, como renúncia à guarda, descumprimento das regras estabelecidas ou comprovação de maus-tratos.

Receba notícias no WhatsApp e e-mail

Fonte do Conteudo: Patricia Lima – diariodorio.com

VEJA MAIS

Irmão de Viktor Orbán, ex-premiê húngaro, é preso sob suspeita de tráfico de pessoas

Ler Resumo O irmão do ex-primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán, Áron Orbán, foi detido por suspeita…

Qualidade das rodovias melhora em 2026, mas 59% seguem com problemas

A qualidade das rodovias brasileiras melhorou em 2026, mas 58,9% da malha avaliada ainda apresenta…

ONU diz que 2026 será um dos anos mais quentes já registrados

Este ano deve ser um dos quatro mais quentes já registrados, impulsionado pelo forte El…