Acordo amplia controle e transparência em recuperações judiciais de produtores rurais, fortalecendo a segurança jurídica no setor
Por Denise Miranda
A recuperação judicial de produtores rurais deverá passar a contar com mais mecanismos de controle e verificação em todo o país. Um acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) prevê o uso de uma plataforma que reúne dados sobre produção agrícola, safras e funcionamento das propriedades, com o objetivo de tornar mais seguras e transparentes as decisões judiciais envolvendo o setor.
A iniciativa surge em um momento de crescimento dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro. A proposta é permitir que magistrados tenham acesso a informações técnicas capazes de comprovar a efetiva atividade produtiva do requerente, reduzindo riscos de inconsistências documentais e fortalecendo a análise dos processos. A expectativa é que a medida contribua para acelerar decisões e ampliar a segurança jurídica para produtores e credores.
Para o advogado especialista em reestruturação de empresas Thiago Rezende, a medida representa um avanço importante para o ambiente de negócios no agronegócio brasileiro. “A recuperação judicial tem como principal objetivo preservar atividades econômicas viáveis. Quanto mais informações confiáveis estiverem disponíveis para o Poder Judiciário, maior será a capacidade de distinguir situações legítimas de crise financeira de eventuais distorções ou fraudes”, afirma.
Os dados serão disponibilizados por meio da Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG), plataforma que reúne informações sobre produção, histórico de safras e indicadores de conformidade socioambiental. A adesão será voluntária e a operação ficará sob responsabilidade de entidades privadas credenciadas, sem custos para o poder público. As informações poderão ser utilizadas tanto na fase inicial da recuperação judicial quanto durante o acompanhamento das atividades produtivas.
A ferramenta complementa as diretrizes estabelecidas pelo Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que prevê a realização de constatação prévia para verificar as condições reais de funcionamento da atividade rural antes da concessão da recuperação judicial. A norma também determina o monitoramento periódico das operações pelo administrador judicial, etapa que poderá ser apoiada pelos dados fornecidos pela plataforma.
Segundo o CNJ, o acordo busca aprimorar a capacidade do Judiciário de diferenciar situações legítimas de dificuldades financeiras de eventuais tentativas de fraude ou distorções. Entre as metas estão a implantação de um projeto-piloto em uma comarca selecionada, a capacitação de magistrados e servidores e a disponibilização da ferramenta para os Tribunais de Justiça de todo o país. O compartilhamento das informações deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com utilização de dados agregados e anonimizados.
Fonte do Conteudo: Denise Miranda – esbrasil.com.br
