O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) recomendou à Assembleia Legislativa a aprovação das contas do governador Renato Casagrande referentes ao exercício de 2025. Apesar de considerar que os principais limites constitucionais e fiscais foram cumpridos, o órgão fez alertas sobre problemas em políticas públicas, concessão de benefícios fiscais e sustentabilidade das contas do Estado.
O parecer foi emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) do governador, que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) sob o processo 3364/2026. O documento será considerado pelo relator, conselheiro Davi Diniz, na elaboração do voto que será submetido ao plenário da Corte.
Entre os principais indicadores avaliados, o governo estadual aplicou 25,28% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%. Na saúde, foram destinados 16,46% das receitas, também acima do percentual mínimo de 12%.
As despesas com pessoal ficaram abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto a dívida consolidada líquida também permaneceu dentro do limite previsto na legislação.
Reavaliação de patrimônio
O MPC-ES acompanhou a conclusão da área técnica do TCE-ES e opinou pela aprovação das contas sem ressalvas formais. O entendimento é diferente do Relatório Técnico, que havia indicado a aprovação com ressalvas.
A discussão envolve, principalmente, problemas identificados na avaliação de terrenos e na depreciação de bens de infraestrutura. Segundo o parecer, essas inconsistências estão relacionadas a práticas históricas de contabilização.
O Ministério Público de Contas, porém, destacou que a justificativa utilizada pela instrução técnica para afastar a ressalva não foi adequada. Ainda assim, considerou possível a aprovação das contas sem ressalvas, desde que haja acompanhamento das medidas adotadas pelo governo para corrigir os problemas.
O MPC-ES pediu que o TCE-ES acompanhe a execução do plano de ação de reavaliação patrimonial apresentado pelo Poder Executivo, que está vinculado ao processo 4555/2025. O órgão também solicitou uma advertência ao gestor para que eventuais problemas que permaneçam nos próximos exercícios possam resultar em medidas mais rigorosas.
Benefícios fiscais e sustentabilidade
Entre os pontos de atenção está a renúncia de receitas, que ocorre quando o Estado deixa de arrecadar determinados valores por meio de benefícios e incentivos fiscais.
O MPC-ES recomendou o aprimoramento da relação entre a execução orçamentária e as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). Também defendeu maior transparência na concessão dos benefícios fiscais.
Na área fiscal, o parecer chama atenção para a dependência de receitas provenientes de royalties do petróleo e de commodities, que podem sofrer oscilações. O documento também cita os passivos relacionados ao precatório da trimestralidade e o crescimento do déficit previdenciário como fatores que exigem acompanhamento.
Saúde, educação e segurança
O parecer também identificou gargalos na execução de políticas públicas consideradas essenciais.
Na saúde, foram apontados resultados insatisfatórios no enfrentamento de doenças crônicas, além de dificuldades no acesso ao tratamento oncológico e à realização de exames.
Na educação, o principal alerta está relacionado ao não cumprimento de metas previstas no Plano Estadual de Educação.
Já na segurança pública, o MPC-ES apontou fragilidades no monitoramento dos indicadores e baixa execução orçamentária das ações destinadas ao combate à violência contra a mulher.
Na assistência social, o órgão recomendou o fortalecimento da política socioassistencial e da governança do setor.
Próximos passos
O parecer do MPC-ES foi anexado ao processo que analisa as contas do governador e será utilizado, junto com os demais documentos técnicos, para subsidiar a análise do relator no TCE-ES.
Após a avaliação do processo, o plenário do Tribunal de Contas deverá emitir um Parecer Prévio sobre as contas de 2025. O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento definitivo das contas do governador.
Fonte do Conteudo: Redação Multimídia ESHOJE – eshoje.com.br
