O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para acabar com a regra que impede a punição de quem comete crime patrimonial contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade está no Código Penal desde 1940.
O plenário começou a julgar a validade do artigo 181 do Código Penal. O trecho isenta de pena o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra os bens e o dinheiro da esposa.
O voto do relator sobre crime patrimonial contra mulher
Relator do caso, Toffoli entendeu que a imunidade, chamada tecnicamente de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e não está de acordo com as normas internacionais de proteção à mulher. Segundo o ministro, a dependência econômica do companheiro é um dos fatores que mantêm mulheres em relacionamentos abusivos.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou.
Depois do voto do relator, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), e ainda faltam oito votos.
Entenda o caso
A questão chegou ao Supremo por meio de duas ações, uma delas apresentada pelo Partido Verde, que pedem o fim da imunidade. Na época em que a regra foi criada, o casamento era indissolúvel; o divórcio só passou a existir no Brasil em 1977.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias são uma “ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”.
O andamento do julgamento pode ser acompanhado no portal do Supremo Tribunal Federal.
Com informações da Agência Brasil
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Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br
