A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que rejeite trechos da liminar do ministro Flávio Dino que flexibiliza a distribuição das folgas após o fim da escala 6×1. O plenário virtual do Supremo analisa até a segunda-feira (16) se confirma a decisão; até agora, há dois votos para referendá-la, do relator e do ministro Alexandre de Moraes.
Na manifestação, a Câmara pede a rejeição das ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram pontos da emenda constitucional aprovada pelo Congresso e pediram o adiamento da sua implementação.
“O Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado, ponderou os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e definiu regime de transição gradual, com mecanismos específicos para a negociação coletiva, para os contratos com a administração pública e para as empresas de menor porte. Propostas de prazos mais longos foram examinadas e rejeitadas”, afirma o documento.
O que a liminar mudou na escala 6×1
Na liminar da quinta-feira (12), Dino manteve o início da transição para o novo regime de trabalho em 16 de dezembro. Por outro lado, atendeu a parte dos pedidos empresariais ao tirar as travas de prazo sobre quando o trabalhador poderá usufruir das folgas previstas na emenda.
O texto promulgado pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas podem criar regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana, o equivalente a oito folgas por mês, e ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.
Dino destacou que o direito às oito folgas mensais deve ser preservado, mas que acordos coletivos podem flexibilizar a distribuição desses descansos. Pela liminar, as oito folgas não precisam ser concedidas no mesmo mês, nem é obrigatório um dia de descanso a cada semana; essas exceções devem ser fixadas em acordo entre sindicatos e empresas.
O ministro também decidiu que a nova jornada semanal de 42 horas pode ser distribuída em cinco dias, ou seja, 8h24 por dia, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes. Se a negociação coletiva fracassar, o governo pode editar portaria com regras de compensação para os primeiros 90 dias da transição.
Os argumentos da Câmara
Ao contestar a flexibilização das folgas, a Câmara sustentou que a exigência de ao menos um repouso por semana foi uma escolha do Legislativo para proteger a saúde, a segurança e o convívio familiar e social do trabalhador. “Afastar os limites e manter isoladamente a autorização para compensar converte uma exceção estritamente delimitada em permissão de alcance indeterminado e produz norma mais ampla do que a aprovada pelo Congresso Nacional”, argumentou a Casa.
A advocacia da Câmara citou nota técnica segundo a qual a flexibilização pode levar a jornadas de doze ou mais dias seguidos, acúmulo de repousos e até à manutenção da escala 6×1 “sob promessa de compensação futura”. O fim do adicional dos 24 minutos e a portaria de compensação também foram contestados.
A Casa questionou ainda o prazo de 180 dias fixado por Dino para a implementação da emenda nas microempresas e empresas de pequeno porte, e o mesmo prazo para adaptar os contratos com a administração pública, originalmente previsto em até um ano. O andamento das ações pode ser acompanhado no portal do STF.
Com informações do Estadão Conteúdo
O resumo do dia capixaba no seu e-mail, toda manhã.
As manchetes mais quentes direto no seu celular.
A revista ES Brasil em PDF, na íntegra.
Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br