Pensão a ex-cônjuge pode durar em casos de filho com autismo

A pensão alimentícia fixada entre ex-cônjuges é, em regra, excepcional e temporária. Mas a obrigação pode ser mantida por tempo indeterminado quando as circunstâncias concretas demonstram a impossibilidade da pessoa que recebe os alimentos em alcançar autonomia financeira, especialmente diante de situações que dificultam sua inserção no mercado de trabalho.

Esse foi o entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso envolvendo uma mulher que se dedicou exclusivamente aos cuidados do filho, maior e incapaz, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), com elevada necessidade de suporte. No julgamento do AgInt no AREsp 2.691.521/SP, relatado pelo ministro Raul Araújo, a Quarta Turma manteve os alimentos fixados em favor da genitora por prazo indeterminado.

Para a advogada Bruna Pereira Aquino, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-ES e sócia do ADB Advogados & Associados, a decisão chama atenção para a necessidade de analisar a realidade familiar para além da capacidade formal de trabalho de quem pede os alimentos.

“A análise da obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve observar as circunstâncias concretas da família, inclusive se existe uma atividade de cuidado que, na prática, impede ou dificulta significativamente a inserção ou a permanência daquele genitor no mercado de trabalho”, explica.

No caso, a Justiça de São Paulo considerou que a mulher não exercia atividade remunerada desde o nascimento do filho e que, aos 43 anos e sem experiência profissional, teria dificuldade de reinserção no mercado. A pensão vitalícia, porém, foi afastada: os alimentos valem enquanto houver necessidade e possibilidade.

A decisão, entretanto, não significa que todo pai ou mãe que cuide de uma pessoa com TEA terá direito automaticamente a uma pensão sem prazo final. A própria jurisprudência do STJ estabelece que os alimentos entre ex-cônjuges devem, em regra, ter termo certo. O prazo indeterminado é reservado a casos excepcionais, como incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

“Não se trata, portanto, de transformar a pensão entre ex-cônjuges em uma obrigação necessariamente permanente. O ponto central é verificar se existem razões concretas que justifiquem a continuidade dos alimentos. O cuidado diário em favor de filho com deficiência pode ser um desses elementos, principalmente quando essa responsabilidade recai exclusivamente sobre um dos genitores e impede o exercício de uma atividade profissional remunerada”, afirma a advogada.

Cuidado também é um elemento jurídico

A discussão ganha relevância porque a legislação brasileira reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei nº 12.764/2012 também estabelece, entre suas diretrizes, a atenção integral às necessidades da pessoa com TEA e o estímulo à sua inserção no mercado de trabalho, considerando as peculiaridades da deficiência.

Na avaliação da advogada, esse contexto mostra a relevância de observar como os papéis parentais são de fato exercidos e divididos na família, já que a sobrecarga de um dos genitores com o cuidado pode refletir diretamente nas discussões sobre alimentos.

“Quando um dos pais assume de maneira predominante ou exclusiva os cuidados de um filho que demanda acompanhamento constante, é preciso avaliar o impacto dessa responsabilidade sobre sua própria vida profissional e financeira. Esse cuidado é um trabalho invisível: não é remunerado nem gera renda, mas exige tempo e renúncias que precisam ser consideradas na definição da verba alimentar”, destaca.

Fonte do Conteudo: Redação Multimídia ESHOJE – eshoje.com.br

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