A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a redação final do projeto que cria regras para a transição de governo federal, o período em que a gestão que sai repassa ao presidente eleito as informações necessárias para assumir. A proposta segue agora para o Senado.
Deveres na transição de governo
O texto, relatado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), determina que a administração em fim de mandato tem o dever de facilitar a transição de governo. Quem descumprir pode ser punido com multa e sanções administrativas e legais.
A gestão que se encerra deverá dar acesso às instalações e a todas as informações administrativas, digitais ou não, inclusive sobre serviços prestados por terceiros. Também terá de oferecer apoio técnico e administrativo à equipe que chega.
Equipes definidas em 72 horas
Pelo projeto, o presidente em exercício e o candidato eleito terão 72 horas após a eleição para definir os integrantes das equipes de transição. O grupo será formado por indicados dos dois lados e supervisionado por dois coordenadores, um escolhido por quem sai e outro por quem assume.
Os integrantes das equipes não receberão pagamento pelo trabalho. A exceção são os servidores públicos, que mantêm a remuneração do cargo.
Proposta tramita desde 2007
O projeto original é do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e começou a tramitar no Congresso em 2007. A tramitação pode ser acompanhada no site da Câmara dos Deputados.
Com informações do Estadão Conteúdo
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Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br