A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, avaliou, nesta sexta-feira (8/8), que o Congresso Nacional não deve “desidratar” a Medida Provisória 1.303/2025, que implementa ações, inicialmente, alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — que, após grande impasse entre Executivo e Legislativo, teve a eficácia parcialmente retomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A declaração da ministra foi dada durante o Fórum Jota: Agenda Econômica. No evento, Hoffmann também defendeu a validade das medidas. O governo entende que a MP ajudará no cumprimento da meta fiscal deste ano, que prevê déficit zerado.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida provisória vai arrecadar cerca de R$ 20 bilhões aos cofres públicos em 2025. A previsão do ministro engloba todas ações propostas pelo texto, incluindo outras questões além das bets.
Confira pontos presentes na MP 1.303:
- Cobrar alíquota de 5% nas novas emissões de títulos que hoje são isentos de Imposto de Renda, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas;
- Unificar em 17,5% a alíquota de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras independente do tempo de investimento. A cobrança era feita de forma escalonada, de 15% a 22,5% — que varia conforme o prazo de investimento.
- Ajustar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, que passa a variar entre 15% e 20% após a eliminação da alíquota reduzida de 9% para fintechs.
- Aumentar a taxação da receita líquida (GGR) das bets dos atuais 12% para 18%; e
Tributação de criptoativos; - Inserir o Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
- Mudar as regras do Atestmed;
- Dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos; e
- Ajustar os critérios de acesso e sujeição à dotação orçamentária do Seguro Defeso.
Meta fiscal de 2025
A meta fiscal deste ano, que é de déficit zero – equilíbrio entre despesas e receitas –, com intervalo de tolerância que permite saldo negativo de até R$ 31 bilhões. Isso porque o arcabouço fiscal permite um rombo de até 0,25% do PIB.
De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, as projeções dos próximos exercícios são:
- 2026: superávit de 0,25% do PIB (R$ 33,1 bilhões);
- 2027: superávit de 0,50% do PIB (R$ 70,7 bilhões);
- 2028: superávit de 1% do PIB (R$ 150,7 bilhões).
Fonte do Conteudo: Mariana Andrade – www.metropoles.com
