A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ações criminais contra parlamentares e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. Foram 26 votos pela rejeição, nenhum contrário, em uma sessão marcada por críticas duras à proposta aprovada pela Câmara na semana passada.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou o texto como “um golpe fatal na legitimidade do Legislativo” e apontou desvio de finalidade:
O exercício do mandato já é protegido pela Constituição. O objetivo real da PEC era blindar autores de crimes graves, como corrupção e lavagem de dinheiro.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), antecipou que a matéria seguirá ainda hoje para o plenário do Senado, mas sem chances de sobrevida. Segundo ele, a votação unânime enterrou definitivamente a proposta:
É uma falta de respeito ao eleitor e à sociedade brasileira. Essa PEC não tem conserto.
O que previa a PEC
-
Autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para abertura de processo criminal contra parlamentares;
-
Limitação para que medidas cautelares só pudessem ser determinadas pelo STF, e não por juízes de instâncias inferiores;
-
Ampliação do foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso.
Na prática, o texto recriava regras abolidas em 2001, quando a Emenda Constitucional 35 reduziu o alcance da imunidade processual parlamentar.
Pressão popular e reação no Senado
A votação ocorreu sob forte pressão popular. No último domingo (21), manifestações contra a PEC ocorreram nas 27 capitais brasileiras. Em São Paulo, mais de 42 mil pessoas foram à Avenida Paulista; no Rio de Janeiro, o ato em Copacabana reuniu mais de 40 mil. Faixas e cartazes pediam “fim da impunidade” e “não à blindagem”.
A mobilização também ecoou no discurso dos senadores. Omar Aziz (PSD-AM) chamou a proposta de “PEC da Imoralidade” e “PEC do Escudo da Corrupção”. Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o texto precisava ser “sepultado por unanimidade”. Já Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC criava “um muro de impunidade”.
Até parlamentares de oposição ao governo federal se posicionaram contra. Jorge Seif (PL-SC), que havia pedido voto em separado, recuou diante da pressão popular. O senador Sergio Moro (União-PR) também votou pela rejeição e destacou que a proposta representava um retrocesso em relação aos avanços da década de 2000 no combate à corrupção.
Próximos passos
Por acordo entre os líderes, a matéria segue ao plenário do Senado nesta quarta, apenas para formalizar a rejeição definitiva. Sem possibilidade de recurso, já que a decisão foi unânime na CCJ, a PEC está oficialmente enterrada.
O desfecho é considerado uma vitória da sociedade civil, que se mobilizou contra um texto visto como tentativa de blindar políticos investigados. Como resumiu o senador Eduardo Braga (MDB-AM):
A Câmara errou na mão. O Senado corrige esse erro hoje e reafirma que mandato não é salvo-conduto para a prática de crimes.
Compartilhe nas redes sociais
Fonte do Conteudo: Luciana Máximo – www.espiritosantonoticias.com.br
