A Câmara Municipal de Piúma viveu, nesta semana, mais um capítulo de tensão política. Em meio à tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, os vereadores de oposição: Alemão de Niterói, Daniel Etcheverry, Fabrício Taylor, Jorge Miranda, Léo Boniolo e Ruan Miranda, aprovaram uma emenda que reduz a autorização de suplementação orçamentária de 50% para apenas 11%, medida que pode comprometer o funcionamento e o desenvolvimento do município no próximo ano.
O Projeto de Lei nº 126/2025, que estima a receita e fixa as despesas do exercício de 2026, foi protocolado pelo Executivo em 30 de setembro. Após passar pelas comissões e receber parecer jurídico contrário à alteração, a emenda foi considerada inconstitucional e ilegal pela Procuradoria da Câmara, sob o argumento de que a LOA não pode contrariar os parâmetros fixados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ainda assim, o Requerimento nº 984, que garantiu sua votação em plenário, foi aprovado pelos vereadores em 5 de novembro, permitindo que a emenda seja votada junto com o projeto principal.
📘Entenda o que está em jogo
O orçamento municipal é composto por três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), que define as metas de governo para quatro anos; a LDO, que orienta as prioridades e metas anuais; e a LOA, que estabelece quanto o município vai arrecadar e como aplicará cada recurso.
Durante todo o processo, o Executivo realiza audiências públicas para garantir transparência e participação popular.
⚠️ Riscos da redução de 50% para 11%
A diminuição drástica do limite de suplementação reduz a autonomia administrativa da Prefeitura, dificultando o remanejamento de recursos entre secretarias em situações emergenciais, como manutenção de escolas, transporte público ou serviços de saúde.
Com apenas 11% de flexibilidade, a Prefeitura poderá ser obrigada a enviar novos projetos de lei à Câmara sempre que precisar ajustar o orçamento, o que gera lentidão, burocracia e risco de paralisação administrativa. Além disso, abre margem para pressões políticas e negociações forçadas, já que o Executivo dependerá constantemente da aprovação do Legislativo.
⚖️ Impacto institucional
Especialistas alertam que a medida pode configurar ingerência indevida do Legislativo sobre o Executivo, violando o princípio da separação dos poderes e comprometendo o interesse público. Na prática, a Prefeitura perde a capacidade de agir com rapidez e eficiência diante das demandas da população, e o orçamento — instrumento técnico de gestão — corre o risco de se transformar em moeda de troca política.
O Projeto de Lei nº 126/2025 e a emenda devem ser apreciados em plenário nas próximas sessões. Até lá, o cenário político em Piúma segue tenso, e o futuro orçamentário do município permanece em aberto.
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Fonte do Conteudo: Luciana Máximo – www.espiritosantonoticias.com.br
