Projeto propõe acesso público a dados de condenados e reforça políticas de segurança para servidores estaduais.
Por Denise Miranda
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo analisa o Projeto de Lei 716/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), que institui o Cadastro Estadual de Condenados por Crimes contra a Vida de Policiais. A iniciativa busca ampliar a transparência, fortalecer políticas de segurança pública e reforçar o reconhecimento da atividade policial no Estado.
O cadastro reunirá informações de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes que atentem contra a vida de profissionais das forças de segurança. Para fins da proposta, são considerados policiais todos os servidores dos órgãos de segurança pública definidos no artigo 126 da Constituição Estadual.
Como vai funcionar
Polese afirma que a medida estimula o controle social sobre crimes cometidos contra servidores que exercem função essencial ao Estado. Ele destaca que o projeto respeita o princípio da presunção de inocência ao restringir o cadastro a condenações definitivas e garante o devido processo legal.
O sistema deve incluir três dados básicos: nome completo, idade e foto do condenado. O acesso será público, mediante identificação com documento pessoal, permitindo que qualquer cidadão consulte as informações.
Na justificativa, o deputado lembra que o acesso a informações de interesse público está assegurado pela Constituição Federal e que a proposta reforça os princípios da publicidade e da eficiência administrativa. Também cita decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a constitucionalidade de cadastros estaduais voltados a crimes graves, desde que respeitados direitos fundamentais e restritos a condenações transitadas em julgado.
Segundo o autor, o projeto busca valorizar profissionais das forças policiais, fortalecer políticas públicas de segurança, ampliar o respeito à atividade policial e contribuir para a prevenção de novos delitos. Ele afirma que a criação do cadastro é uma medida “legítima, constitucional e necessária” para promover maior proteção e reconhecimento aos que atuam em defesa da sociedade.
A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança e Finanças da Ales.
Fonte do Conteudo: Denise Miranda – esbrasil.com.br
