O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Três destaques que modificavam o conteúdo do projeto foram rejeitados, um a um, em votação no plenário. A análise havia sido adiada por 24 horas por falta de consenso.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção se refere ao resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.
O que muda com o ajuste fiscal
O texto altera o arcabouço fiscal para permitir ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta e, a partir do ano que vem, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, hoje de R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e argumentou que a proposta equilibra corte de despesas e aumento de receitas sem inviabilizar programas sociais. “É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas”, afirmou.
Acordo na Lei Kandir
Durante a votação, um acordo proposto pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), elevou o repasse anual do governo federal aos estados com base na Lei Kandir de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. Na proposta original do ajuste fiscal, o repasse caía de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o restante parcelado entre 2031 e 2037.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS as empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses da União aos estados de R$ 4 bilhões por ano, até 2037, como compensação.
Próximos passos na Câmara
Com a votação concluída no Senado, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de viajar, Motta se comprometeu a pautar o texto assim que chegar ao plenário. Veja a íntegra na Agência Brasil.
Com informações da Agência Brasil
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Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br