Embora circulem notícias nas redes sociais afirmando que os atestados médicos em papel deixarão de valer em 2026, a informação não é verdadeira. O Conselho Federal de Medicina (CFM) se pronunciou sobre o assunto em dezembro, garantindo que os atestados eletrônicos, quando implantados, não eliminarão a existência de atestados em papel.
Segundo o órgão, não ocorreu mudança na legislação que impeça a aceitação de documentos impressos por empregadores ou instituições. “Atestados médicos físicos (em papel) e digitais seguem válidos e planamente aceitos”, afirma o CFM.
Resolução do CFM e polêmica dos atestados
As notícias falsas derivam de uma interpretação errada de uma resolução de 2024 do CFM (n.º 2.382/2024) que instituiu a plataforma Atesta CFM. O portal teria como objetivo centralizar a emissão de atestados digitais e seria um validador dos documentos, mas a plataforma está judicialmente suspensa e não tem data para entrar em vigor.
O problema legal é que a resolução estabelecia que documentos emitidos por outras plataformas digitais só seriam considerados válidos quando integrados ao ecossistema do Atesta CFM. A previsão gerou interpretações de exclusividade e levou a questionamentos públicos.
“O Atesta CFM não representa o único sistema eficaz para coibir a existência e a circulação de documentos falsos no Brasil. Torná-lo oficial e obrigatório em todo o território nacional e ainda propondo novas estruturas tecnológicas, sem a devida avaliação de compatibilidade com recursos já existentes e reconhecidos pela legislação federal gera uma insegurança jurídica sem precedentes”, afirma o advogado especializado em saúde Ronaldo Lemos, do Rennó Penteado Sampaio Advogados.
Funcionamento previsto e efeitos práticos
Quando divulgada, a plataforma também foi apresentada como registro digital de atestados vinculados ao trabalhador, o que segundo o advogado poderia ferir direitos à privacidade. O sistema permitiria acesso a documentos emitidos, com filtros por especialidade, diagnóstico, hospital, clínica, período ou nome do médico. Para médicos, o uso envolveria acesso ao site, autenticação e emissão de documentos.
O Conselho Federal de Medicina defende que a ferramenta dispensaria carimbos e papel timbrado e reduziria riscos de roubo de receituários. Em locais sem acesso à internet, o médico poderia imprimir talonário com código de segurança e posterior inclusão no sistema.
“Atestados falsos ou adulterados geram consideráveis prejuízos tanto para as empresas quanto para a previdência social e, em última análise, para toda a população. Com a implantação do Atesta CFM, buscamos enfrentar esse problema na raiz, uma vez que apenas os atestados chancelados pelo Atesta CFM serão considerados válidos” afirmou o conselheiro Hideraldo Cabeça, relator da proposta, quando a plataforma foi divulgada.
Em nota ao Metrópoles, o CFM complementou a informação. “A intenção do CFM, com a criação da plataforma Atesta CFM, é de que os documentos passem a ser validados pela plataforma, como forma de evitar as fraudes, que pode representar cerca de 30% dos atestados emitidos no Brasil. Nossa prioridade é proteger o médico, mantendo a integridade dos documentos confeccionados, o paciente contra falsários, o Estado e a iniciativa privada contra a indústria da fraude em atestados”, afirmam.
Apesar das previsões, o próprio conselho reconhece que a plataforma não elimina a validade do papel. Enquanto perdurar a suspensão judicial, nenhuma obrigação nova incide sobre médicos, trabalhadores ou empresas. “A Resolução está suspensa por decisão judicial, mas o CFM reitiera que vai continuar defendendo a legitimidade da proposta, pois entende que ela é a melhor forma de evitar as fraudes na emissão de atestados médicos, pois o CFM é a autarquia reguladora na atuação médica no Brasil”, conclui o Conselho.
Fonte do Conteudo: Metrópoles – www.metropoles.com
