Câmara de Vitória aprova regras para bikes elétricas

Novo código municipal define regras, limites e segurança para circulação de veículos de micromobilidade; agora texto segue para aprovação da Prefeitura

Por Denise Miranda

A Câmara Municipal de Vitória aprovou por unanimidade o projeto de lei que institui o Código Municipal de Micromobilidade Urbana, com regras para a circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual. A proposta, de autoria do vereador Aylton Dadalto (Republicanos), segue para sanção da Prefeitura.

Segundo o autor, a medida busca organizar o uso desses veículos na capital e adequar a legislação à realidade local, em consonância com normas federais. O parlamentar também destacou a criação de iniciativas complementares, como o Selo Escola Cidadã, voltado a instituições que promovem educação no trânsito, e a regulamentação das chamadas calçadas cidadãs. Uma audiência pública está prevista para o dia 26 de maio, no plenário da Casa.

O texto estabelece regras de circulação, limites de velocidade, obrigatoriedade de itens de segurança e normas específicas para vias compartilhadas. Também reafirma parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito, como velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas e de 6 km/h em áreas com pedestres, além de restringir a circulação em calçadas comuns.

Entre as exigências estão equipamentos mínimos, como campainha e sinalização noturna, além do uso obrigatório de capacete para condutores de veículos elétricos. A proposta reúne ainda ações de regulamentação, educação, fiscalização e melhorias de infraestrutura.

Um dos pontos previstos é a criação do Cadastro Municipal de Micromobilidade, de adesão gratuita e facultativa, com informações como número de série, fotografia e QR Code, para facilitar a identificação dos equipamentos e auxiliar em casos de furto.

O projeto também incorpora o Programa Bike Legal à política municipal e prevê a oferta de curso gratuito de micromobilidade segura, com orientações sobre circulação e convivência no trânsito. Outra medida é a criação de áreas com velocidade reduzida e sinalização reforçada em locais de grande fluxo.

Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, a Prefeitura de Vitória informou que ainda não recebeu o projeto de lei e que, após o envio, fará a análise dentro do prazo de 15 dias úteis. A administração municipal também destacou que a Guarda Civil Municipal já realiza ações relacionadas ao tema.

Segundo a corporação, desde a entrada em vigor de resolução do Conselho Nacional de Trânsito que prevê a fiscalização de ciclomotores, em 1º de janeiro, esses condutores passaram a ser incluídos em blitze de rotina, sem registros de apreensões até o momento.

Em relação às bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, a Guarda informou que desenvolve ações educativas voltadas ao uso responsável. Apenas em 2025, foram realizadas 42 iniciativas, com mais de 4 mil abordagens em diferentes pontos da cidade. Nas escolas, 40 atividades alcançaram cerca de 7 mil estudantes com orientações sobre segurança viária.

Ainda de acordo com nota, as abordagens da Guarda incluem orientações sobre circulação segura, uso de equipamentos de proteção, respeito aos limites de velocidade e convivência entre os diferentes usuários das vias. A corporação ressaltou ainda que, pela legislação vigente, não é possível aplicar penalidades ou realizar fiscalização punitiva relacionada às bicicletas elétricas, o que mantém as ações com caráter exclusivamente educativo.

As atividades seguem sendo realizadas em locais de grande circulação, como ciclovias, calçadões e áreas urbanas estratégicas. Após a sanção, caberá ao Executivo regulamentar e definir a implementação das medidas previstas.