Apesar da mesma origem no Congresso, os dois modelos têm trajetórias distintas até estados e municípios, com efeitos na execução e no controle dos recursos
Por Denise Miranda
As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores indiquem a destinação de parte do Orçamento da União para obras, serviços e investimentos nos estados e municípios. Embora tenham a mesma origem no Congresso Nacional, o percurso do dinheiro até a aplicação final varia de acordo com o tipo de emenda adotado, o que influencia a velocidade do repasse, o grau de controle prévio e a forma de fiscalização.
Do ponto de vista técnico, as chamadas emendas Pix são conhecidas como transferências especiais, modalidade criada pela Emenda Constitucional nº 105, de dezembro de 2019.
Elas se somam a outras três categorias de emendas parlamentares: as emendas individuais, indicadas por cada parlamentar; as emendas de bancada, definidas coletivamente pelas bancadas estaduais; as emendas de comissão, vinculadas às comissões temáticas do Congresso; e as emendas de relator, propostas pelo relator-geral do Orçamento.
A principal diferença está na forma como os recursos são transferidos. Segundo o auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Patrick Zanoni, as emendas tradicionais se enquadram na modalidade de transferência com finalidade definida, na qual o dinheiro fica vinculado à programação estabelecida pelo parlamentar.
“Nesse modelo, o controle começa antes do dinheiro sair da União. O objeto do gasto já está previamente definido e qualquer alteração precisa ser formalmente justificada”, explica.
Nesse formato, após a aprovação da emenda na Lei Orçamentária, o recurso fica atrelado a um ministério. Estados e municípios precisam apresentar projetos, planos de trabalho detalhados, firmar convênios ou instrumentos congêneres, cumprir exigências técnicas e, posteriormente, prestar contas de forma minuciosa. A liberação dos recursos costuma ocorrer em etapas, o que torna o processo mais lento, porém mais previsível.
A operacionalização ocorre por meio da plataforma Transferegov, onde o município ou estado apresenta informações como dados bancários, planejamento orçamentário e um plano de aplicação dos recursos. Uma vez aprovadas, a transferência é realizada de forma mais ágil.
“O que muda é o momento do controle, não a sua existência”, destaca Zanoni. “Na emenda Pix, o recurso chega mais rápido ao caixa do gestor. A fiscalização ocorre principalmente depois, com a análise da execução e da comprovação do uso correto do dinheiro público.”
Apesar da maior flexibilidade, a legislação impõe limites claros às transferências especiais. Os recursos não podem ser utilizados para pagamento de pessoal nem para despesas permanentes. Ainda assim, a ausência de um convênio detalhando previamente o objeto do gasto exige maior transparência por parte dos gestores.
Segundo o auditor, os órgãos de controle mantêm acompanhamento rigoroso. “O tribunal analisa extratos bancários, contratos, notas fiscais e a compatibilidade do gasto com as finalidades legais. Se houver irregularidade, a responsabilidade recai sobre o gestor que executou o recurso”, afirma.
Com o crescimento do volume de recursos transferidos por emendas Pix, o tema ganhou centralidade no debate sobre o Orçamento público. Para os órgãos de fiscalização, o desafio está em equilibrar a agilidade na execução com mecanismos eficazes de rastreamento, controle e prestação de contas à sociedade.
Fonte do Conteudo: Denise Miranda – esbrasil.com.br
