O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, nesta terça-feira (17/11), que o Judiciário também terá responsabilidade sobre a definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária. Segundo ele, decisões judiciais que ampliam isenções fiscais impactam diretamente o cálculo das alíquotas dos novos tributos.
“As decisões do Judiciário, como teve aqui. Nós tivemos decisão, logo após a promulgação da Emenda Constitucional e das leis complementares, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ampliação das isenções da CBS e do IBS. Isso impacta a alíquota que está sendo discutida aqui. Não há mágica na economia. Nós vamos ter de responder todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, declarou.
A fala foi dada em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Durigan citou julgamentos do STF realizados após a promulgação da emenda constitucional e das leis complementares que regulamentam a reforma tributária. Para o ministro, a ampliação de benefícios fiscais por meio de decisões judiciais interfere nas estimativas de arrecadação e, consequentemente, na alíquota necessária para manter o equilíbrio do sistema.
Entre no canal de WhatsApp
do Metrópoles
O ministro argumentou que a concessão de novas isenções reduz a arrecadação potencial dos tributos e exige uma compensação no cálculo das alíquotas. Nesse cenário, decisões que ampliam tratamentos diferenciados podem elevar a carga tributária incidente sobre os demais setores da economia.
A CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, fazem parte do novo modelo de tributação sobre o consumo. A implementação dos impostos será gradual, com a substituição dos atuais tributos ao longo do período de transição da reforma tributária.
Fonte do Conteudo: Metrópoles – www.metropoles.com