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Lei da Dosimetria: STF marca julgamento para 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A liberação do processo para a pauta ocorreu depois de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes e pedirem que o caso fosse levado a julgamento.

O que o STF vai julgar sobre a Lei da Dosimetria

O plenário virtual da Corte vai analisar quatro ações que contestam a Lei 15.402, de 2026. Nesse formato, os ministros registram os votos no sistema eletrônico do tribunal, sem sessão presencial.

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A norma foi promulgada em 8 de maio, depois de o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao trecho que reduzia as penas.

Aplicação suspensa

Após a promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da lei ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que queria ver a nova regra aplicada imediatamente ao seu caso.

Na ocasião, o ministro argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução de pena com base na Lei da Dosimetria enquanto houvesse ações no STF questionando a validade do texto. O resultado do julgamento definirá se a lei passa a valer para os condenados. Veja a reportagem completa na Agência Brasil.

Com informações da Agência Brasil

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Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br

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