O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
O veto foi publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União e traz a justificativa do chefe do Executivo.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do § 10 ao art. 148-A para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da CNH contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, explicou o presidente.
Lula afirmou que seguiu recomendações do Ministério dos Transportes, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, todos favoráveis ao veto.
O exame toxicológico, no entanto, permanece obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, conforme determina o Art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do presidente.
A exigência do exame havia sido incluída no Projeto de Lei nº 3.965/2021, aprovado pelo Congresso, que altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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Fonte do Conteudo: Kaylan Mattos – politicacapixaba.com.br
