O Que Pode ou Não

Entenda os principais limites para gestores e candidatos durante as eleições e evite punições graves por irregularidades

Por Denise Miranda

Com a aproximação das eleições, gestores públicos, candidatos e eleitores precisam redobrar a atenção às regras que disciplinam a atuação do poder público durante o período eleitoral. De acordo com a legislação brasileira, a maior parte das restrições passa a valer a partir de 1º de julho do ano da eleição, três meses antes do pleito, com o objetivo de garantir equilíbrio na disputa e impedir o uso da máquina administrativa para fins eleitorais.

Segundo a assessoria do Tribunal Superior Eleitoral, a Lei das Eleições estabelece limites claros para prefeitos, governadores, vereadores e demais agentes públicos. “As vedações existem para assegurar igualdade de condições entre os candidatos e preservar a neutralidade da administração pública”, orienta o TSE.

Entre os pontos que mais geram dúvidas está a realização de inaugurações. Obras públicas já concluídas podem ser entregues à população, mas sem qualquer caráter promocional. Prefeitos, governadores e candidatos estão proibidos de participar de inaugurações, fazer discursos, descerrar placas ou associar a obra à própria imagem a partir de julho. A simples presença do candidato em eventos oficiais pode configurar abuso de poder político.

Também é vedado o uso de slogans, cores, símbolos ou expressões que remetam à campanha eleitoral em atos oficiais. Prefeituras e governos estaduais não podem transformar eventos administrativos em palcos políticos, mesmo que não haja pedido explícito de voto.

A publicidade institucional é outro ponto sensível. Nos três meses que antecedem as eleições, prefeituras e governos ficam proibidos de divulgar ações, programas, obras ou campanhas institucionais em qualquer meio de comunicação, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. “A comunicação oficial não pode ser utilizada como ferramenta de promoção pessoal”, reforça o Tribunal.

Apesar das restrições, a administração pública não pode parar. Gestores seguem autorizados a praticar atos administrativos de rotina indispensáveis à manutenção de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência social. Servidores públicos continuam exercendo suas funções normalmente, desde que não sejam mobilizados para atividades de campanha.

No papel de candidatos, prefeitos, governadores e vereadores podem participar de atos eleitorais, conceder entrevistas e utilizar redes sociais pessoais, desde que essas ações ocorram fora do horário de expediente e sem uso de bens, veículos, servidores ou recursos públicos. O uso da estrutura da prefeitura ou do governo para impulsionar candidaturas é expressamente proibido.

A legislação também veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população durante o período eleitoral. A exceção são programas sociais já previstos em lei e em execução orçamentária no exercício anterior, sem aumento de gastos ou criação de novas ações com viés eleitoral.

O descumprimento das regras pode resultar em multas, ações por abuso de poder político ou econômico, cassação de mandato e até declaração de inelegibilidade. Para especialistas em Direito Eleitoral, o respeito às normas protege não apenas a lisura das eleições, mas também os próprios gestores de questionamentos judiciais futuros.

Em ano eleitoral, informação é ferramenta de cidadania. Saber desde quando as regras valem e o que pode ou não ser feito fortalece a democracia e contribui para uma disputa justa e transparente.