O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a citação do prefeito de Alfredo Chaves, Hugo Luiz Picoli Meneguel, e da secretária municipal de Saúde, Tais Lima Teixeira Uliana, para que apresentem justificativas no prazo de 30 dias, após a identificação de possíveis irregularidades em contratações temporárias no município.
A decisão foi proferida pelo conselheiro-relator Rodrigo Chamoun, em processo originado a partir de uma denúncia relacionada ao Concurso Público nº 001/2023, voltado ao cargo de Agente de Combate às Endemias e homologado em abril de 2024.
Segundo a relatoria, há indícios de que o Fundo Municipal de Saúde realizou contratações temporárias para funções previstas no concurso, sem convocar os candidatos aprovados, o que pode contrariar a Lei Federal nº 11.350/2006 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 612 da Repercussão Geral).
Conforme o processo, a secretária de Saúde apresentou justificativas e documentos dentro do prazo, enquanto o prefeito não se manifestou inicialmente. Diante disso, a área técnica do Tribunal recomendou a citação formal dos responsáveis. O relator acatou a sugestão e determinou que ambos sejam citados para responder às irregularidades apontadas nos subitens 4.1 e 4.2 da Instrução Técnica Inicial nº 00171/2025-1, com prazo de 30 dias para defesa, sob pena de revelia.
A decisão também orienta que o Núcleo de Controle de Documentos (NCD) mantenha em sigilo a identidade do denunciante até o julgamento final, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.
Concurso Público e nomeações
De acordo com informações apresentadas na denúncia, o concurso público nº 001/2023 foi realizado na gestão anterior e ofereceu cerca de 397 vagas distribuídas entre a Prefeitura, a área da Saúde e o SAAE, com validade até abril de 2026.
O certame atendeu a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Todos os comissionados e contratados da gestão anterior foram exonerados ao final do mandato.
Segundo pessoas insatisfeitas com a atual administração, que preferem não se identificar, o novo prefeito não teria priorizado a convocação dos aprovados, contrariando o discurso de valorização da técnica e da transparência. O primeiro projeto de lei enviado à Câmara teria criado cerca de 45 cargos comissionados de alto escalão.
Essas fontes relatam ainda que, no início do atual governo, servidores efetivos teriam sido exonerados sob justificativas de reestruturação administrativa, contenção de gastos e falta de espaço físico. No entanto, apontam a criação de novos cargos com altos salários, o que, segundo elas, contradiz o argumento da economia.
Há também críticas à aprovação recorrente de novos cargos pela Câmara Municipal, sem reajuste aos servidores efetivos. Para os insatisfeitos, valorizar o servidor concursado é investir na própria cidade, gerando retorno econômico e melhor atendimento à população.
Questioanamentos
Entre os questionamentos enviados a administração:
1- Quantas vagas foram previstas no concurso nº 001/2023, para a prefeitura, saúde e Saae?
2- Quantos aprovados já foram convocados?
3 – Quantos cargos esta gestão já criou?
4- Sobre a valorização profissional de correção de salário, qual a previsão de se fazer, considerando que todos são servidores regidos pela mesma lei e só alguns recebem até a presente data?
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Fonte do Conteudo: Luciana Máximo – www.espiritosantonoticias.com.br
