TCE-ES regulamenta fiscalização das emendas pix

Resolução aprovada por unanimidade detalha controles, prazos e amplia transparência sobre transferências especiais no Espírito Santo

Por Denise Miranda

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, na última sessão plenária de 2025, uma resolução que estabelece normas e procedimentos específicos para a fiscalização das emendas parlamentares individuais executadas por meio de Transferência Especial, conhecidas como emendas pix. A decisão, unânime entre os conselheiros, cria um marco regulatório para orientar a atuação do órgão de controle sobre esse tipo de repasse, que ganhou relevância pela agilidade, mas também por lacunas de acompanhamento.

De acordo com o normativo, a fiscalização terá como eixo central a garantia da transparência e da rastreabilidade da execução orçamentária e financeira dos recursos. Caberá ao Tribunal orientar e fiscalizar os gestores responsáveis pela aplicação das verbas, acompanhar a adoção de mecanismos de transparência ativa e coibir práticas consideradas irregulares, como o uso de contas bancárias intermediárias ou de “passagem”, vedadas pela nova regra.

Marco regulatório

Para o presidente do TCE-ES, Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, a resolução representa um avanço institucional no controle das transferências especiais. “O Tribunal estabelece critérios claros para assegurar que os recursos das emendas pix sejam plenamente rastreáveis, desde a indicação parlamentar até a aplicação final. Transparência, padronização das informações e controle efetivo são pilares dessa norma”, afirmou.

A resolução detalha critérios técnicos e indicadores que orientarão a fiscalização, como a identificação do parlamentar responsável — deputados estaduais e vereadores —, o código orçamentário da emenda, o objeto da despesa, o valor do recurso, a localidade beneficiada, o cronograma de execução e o órgão executor. O TCE-ES acompanhará todas as etapas da execução, da autorização ao pagamento, conforme os padrões nacionais de contabilidade pública.

Além do controle financeiro, a norma prevê o monitoramento da execução física das despesas, permitindo avaliar se os recursos resultaram em entregas à população. “Não basta saber quanto foi transferido; é essencial verificar se a política pública foi executada e se gerou benefícios concretos”, ressaltou o presidente.

As medidas deverão ser implementadas até 1º de janeiro de 2026. A partir desse prazo, os jurisdicionados deverão adequar seus sistemas às exigências, sob acompanhamento permanente do Tribunal, com possibilidade de medidas corretivas e responsabilização de gestores.

Antes mesmo da resolução, o TCE-ES já havia iniciado o monitoramento das emendas pix por meio de um painel eletrônico público, que reúne dados sobre repasses feitos por deputados federais e senadores capixabas desde 2021.

O que apontam os dados

Segundo o painel, mais de R$ 400 milhões já foram transferidos ao Espírito Santo e aos municípios, de um total superior a R$ 463 milhões aprovados. A diferença decorre da exigência de apresentação e aprovação de plano de trabalho. Atualmente, cerca de 86,5% das emendas aprovadas foram efetivamente liberadas.

O Governo do Estado lidera o recebimento dos recursos, com cerca de R$ 55 milhões aprovados e R$ 47 milhões transferidos, seguido por municípios como Cariacica, Vila Velha, Alegre, Colatina e São Mateus. Piúma e Presidente Kennedy não receberam emendas pix no período analisado.

O painel permite filtros por parlamentar, área e ano, e deverá ser ampliado gradualmente. Embora ainda não haja previsão oficial de inclusão de indicadores de resultados, a resolução cria as bases para avançar no acompanhamento da execução física e dos impactos das despesas, reforçando a transparência e o controle social.