Pescadores e marisqueiras podem solicitar à Secretaria de Meio Ambiente autorização para entrar de veículo na área e retirar pescado, mariscos e equipamentos; proposta de Alemão de Niterói levanta questionamentos sobre a necessidade de criar uma nova regra
O Projeto de Lei nº 58/2026, apresentado pelo vereador Alemão de Niterói na Câmara Municipal de Piúma, pretende estabelecer regras para o acesso de pescadores artesanais e marisqueiras à Ilha do Gambá. A justificativa apresentada durante a sessão coloca a dificuldade de transporte da produção como um dos principais argumentos para a proposta. Ocorre que, segundo informações obtidas pela reportagem junto ao município, esse acesso já pode ser autorizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) quando houver comprovação da necessidade para o exercício da atividade profissional.
Atualmente, pescadores artesanais e marisqueiras inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) podem solicitar autorização para utilizar veículo no acesso à Ilha do Gambá. O pedido é encaminhado à SEMMA por meio de protocolo, acompanhado da documentação pessoal, dos documentos do veículo e da comprovação de que o acesso é necessário para a atividade profissional, como a retirada de pescado, mariscos e equipamentos de trabalho.
A informação coloca uma questão central no debate provocado pelo projeto: se o município já possui um procedimento que permite o acesso dos trabalhadores para a retirada da produção, qual é exatamente a necessidade de uma nova legislação municipal sobre o assunto?
Prefeitura já autoriza acesso para retirada da produção
A situação é diferente da apresentada durante parte do debate político, em que a questão pode parecer uma simples proibição de acesso dos trabalhadores à ilha. O que existe atualmente é um controle de entrada, com possibilidade de autorização para aqueles que comprovarem a necessidade profissional.
A autorização não significa, porém, que qualquer veículo possa circular livremente pela Ilha do Gambá. O acesso é vinculado à atividade profissional e tem finalidade específica, como buscar pescado, marisco ou equipamentos utilizados pelos trabalhadores.
Também não se trata de uma autorização para deixar o veículo estacionado no local durante todo o dia. A orientação é que o automóvel seja utilizado para atender à necessidade de carga e descarga da produção, respeitando as regras estabelecidas para uma área que possui proteção patrimonial e ambiental.
Decreto já prevê autorização excepcional
O controle de veículos na Ilha do Gambá existe desde 2017, quando o município publicou o Decreto nº 1.073, estabelecendo regras para entrada e circulação de automóveis na área.
O artigo 2º do decreto prevê exceções à proibição e, em seu inciso III, estabelece a possibilidade de autorização prévia para serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcional, pelo secretário municipal de Meio Ambiente. É com base nesse regramento que o município informa atualmente a possibilidade de autorização para os profissionais da pesca que comprovem a necessidade do veículo para o trabalho.
Em 2022, o município publicou o Decreto nº 2.483, que alterou a regulamentação e manteve a restrição geral de circulação, acrescentando ainda uma exceção específica para pessoas com mobilidade reduzida, mediante credenciamento pela SEMMA.
Ou seja, a Prefeitura não trata a situação como uma liberação geral de veículos, mas como uma autorização condicionada à finalidade e à necessidade apresentada pelo trabalhador.
O que o projeto de Alemão pretende mudar?
É justamente nesse ponto que o PL 58/2026 passa a ser questionado.
Durante a discussão na Câmara, o vereador Alemão de Niterói apresentou a proposta como uma resposta às dificuldades enfrentadas pelas marisqueiras para transportar a produção retirada da ilha. O argumento é de que os trabalhadores precisam de maior facilidade para retirar os produtos e equipamentos utilizados na atividade.
Entretanto, se o município já permite que esses profissionais protocolem pedidos junto à SEMMA e obtenham autorização para entrar de veículo quando comprovada a necessidade, a discussão passa a ser outra: o projeto está criando um direito que não existe ou transformando em lei uma autorização administrativa que já é concedida pelo Executivo?
Essa diferença é fundamental para entender a discussão. Caso a proposta apenas reproduza uma possibilidade que já é oferecida administrativamente, será necessário explicar qual problema concreto permanece sem solução e qual mudança efetiva a nova lei produziria para os trabalhadores.
Acesso controlado não significa circulação livre
Outro ponto que entrou no debate é a permanência dos veículos na Ilha do Gambá.
A autorização concedida pela Prefeitura para fins profissionais não equivale a uma permissão para que pescadores ou marisqueiras permaneçam com seus automóveis no local durante todo o dia. O objetivo é possibilitar o deslocamento necessário para a atividade, principalmente no momento de retirada da produção e dos equipamentos.
A diferença é importante porque a Ilha do Gambá possui regras específicas de proteção e não pode ser tratada como uma área de circulação convencional. O controle de veículos existe justamente para evitar que uma autorização destinada ao trabalho seja transformada em livre circulação de automóveis.
Ilha do Gambá é patrimônio protegido
A restrição também está relacionada ao histórico de proteção da área. A Ilha do Gambá foi tombada pelo Conselho Estadual de Cultura, por meio da Resolução CEC nº 06/1989, e possui relevância ambiental e paisagística.
Foi nesse contexto que o município estabeleceu, em 2017, regras específicas para controlar a circulação de veículos. A regulamentação busca conciliar a preservação da área com situações excepcionais em que o acesso automotor seja necessário.
Por isso, qualquer alteração na regra precisa considerar não apenas a atividade dos pescadores, mas também os limites impostos à utilização de veículos em uma área protegida.
Projeto foi apresentado mesmo com mecanismo administrativo existente
A apresentação do PL 58/2026 abre, portanto, uma discussão sobre a necessidade de transformar em lei uma autorização que o próprio município já informa conceder por meio da SEMMA.
O ponto não é impedir que pescadores e marisqueiras tenham acesso para exercer sua atividade. Esse acesso já pode ser solicitado, desde que o trabalhador apresente a documentação necessária e demonstre a necessidade profissional do veículo.
A questão que fica para a Câmara é saber o que exatamente o projeto acrescenta ao procedimento que já existe. Se a intenção é apenas garantir que a autorização atualmente concedida pela Prefeitura passe a estar expressamente prevista em lei, isso precisa ser demonstrado no texto da proposta e em sua justificativa.
Debate envolve Prefeitura e Legislativo
A discussão também expõe uma diferença de abordagem entre os Poderes. Enquanto o município possui um procedimento administrativo para analisar individualmente os pedidos dos trabalhadores, o projeto apresentado por Alemão busca estabelecer uma regra legislativa para tratar do acesso.
Na prática, a Prefeitura mantém o controle sobre quem pode entrar, para qual finalidade e mediante quais documentos. A proposta legislativa, por sua vez, precisa demonstrar qual lacuna do sistema atual pretende preencher.
O projeto ainda tramita na Câmara Municipal e não foi aprovado na sessão em que o assunto foi discutido.
Até que a proposta seja analisada e eventualmente aprovada, permanece valendo o procedimento administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente: pescadores e marisqueiras que comprovem a necessidade profissional podem solicitar autorização para acessar a Ilha do Gambá de veículo, especialmente para retirar pescado, mariscos e equipamentos de trabalho.
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Fonte do Conteudo: Luciana Máximo – www.espiritosantonoticias.com.br
