Requerimento reúne assinaturas de 11 parlamentares e cita manifestação técnica do TCE-ES como um dos fundamentos para apuração; Prefeitura foi procurada, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem
A Câmara Municipal de Piúma aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo administrativo, normativo, orçamentário, seletivo e contratual que resultou na contratação da Associação Bom Samaritano para gerir a Educação Especial do município.
O requerimento nº 427/2026, de autoria do vereador Fabrício Taylor e subscrito por outros parlamentares, foi aprovado após votação nominal realizada em plenário. Votaram favoravelmente os vereadores Daniel Etcheverry, Fabrício Taylor, Jorge Miranda, Léo Boniolo, Ruan Miranda e Alemão de Niterói. Já os vereadores Bernadete Calenzani, Bruno Freitas, Eliezer Dias e Wallace Campi votaram contra a abertura da comissão.
Segundo o requerimento, a CPI terá como foco apurar os atos que envolveram a criação do Centro Municipal de Educação Especial Inclusiva (CEMEEI), por meio do Decreto Municipal nº 3.209/2025, o Chamamento Público nº 002/2026 e o Contrato de Gestão nº 001/2026 firmado com a Associação Bom Samaritano.
O que será investigado
Conforme o documento aprovado pelos vereadores, a comissão pretende verificar a legalidade de todo o procedimento que culminou na contratação da organização social, incluindo a criação do CEMEEI, a realização do chamamento público e a execução do contrato firmado pela Prefeitura.
A CPI também deverá investigar a existência de eventual dano ao erário, sobrepreço, pagamentos sem contraprestação, conflito de interesses, favorecimento ou qualquer vantagem econômica indevida relacionada ao contrato.
Durante os trabalhos, a comissão poderá requisitar documentos, contratos, extratos bancários, notas fiscais, folhas de pagamento e demais informações referentes à parceria, além de promover oitivas e diligências.
Manifestação técnica do TCE embasa requerimento
Entre os fundamentos utilizados pelos vereadores para justificar a abertura da CPI está a Manifestação Técnica de Cautelar nº 00121/2026, elaborada pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
O parecer técnico apontou a necessidade de esclarecimentos sobre diversos aspectos da contratação, como a ausência de regulamentação específica antes da seleção da Organização Social, a criação do CEMEEI por decreto, o prazo do chamamento público, o modelo adotado para seleção da entidade e a ausência de estudos prévios que demonstrassem a viabilidade da terceirização da gestão.
O documento também levantou questionamentos sobre alguns itens da planilha financeira apresentada pela Associação Bom Samaritano, incluindo despesas previstas com locação de equipamentos, eventos, capacitação de pessoal e remuneração de profissionais.
Apesar dos apontamentos, o processo ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas. A manifestação técnica representa uma análise preliminar da equipe de auditoria e será apreciada pelo conselheiro relator, que decidirá sobre eventual concessão de medida cautelar e o prosseguimento do processo.
Próximos passos
Com a aprovação do requerimento, os líderes partidários deverão indicar os três vereadores que irão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, respeitando a proporcionalidade das bancadas.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos será de 120 dias, podendo ser prorrogado por até mais 60 dias, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ao final da investigação, a comissão deverá elaborar um relatório conclusivo, que poderá ser encaminhado aos órgãos competentes caso sejam constatadas irregularidades.
Debate em plenário
Durante a sessão, o vereador Fabrício Taylor afirmou que a abertura da CPI faz parte da função fiscalizatória do Poder Legislativo e anunciou que pretende apresentar um requerimento para convocar o secretário municipal de Administração a prestar esclarecimentos na Câmara sobre a contratação da Associação Bom Samaritano.
Também durante os debates, vereadores ressaltaram que a investigação não tem como objetivo interromper o atendimento prestado aos estudantes da Educação Especial, mas apurar a legalidade dos procedimentos administrativos e a aplicação dos recursos públicos destinados ao serviço.
Prefeitura
A reportagem procurou a Prefeitura de Piúma, por meio da Assessoria de Comunicação, para solicitar um posicionamento sobre a aprovação da CPI e os apontamentos mencionados no requerimento. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação da administração municipal.
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Fonte do Conteudo: Luciana Máximo – www.espiritosantonoticias.com.br
