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Violência patrimonial: STF derruba imunidade de 1940

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar a regra que impedia a punição de homens por violência patrimonial contra a mulher em contexto doméstico e familiar. A imunidade estava em vigor desde 1940.

Até a decisão, o marido que praticava furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e dinheiro da esposa ficava isento de pena, pelo artigo 181 do Código Penal.

Como foi o julgamento sobre violência patrimonial

O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, a imunidade, chamada tecnicamente de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher.

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Nesta quinta, acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Única mulher no tribunal, Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial faz parte do cotidiano das mulheres e não é coisa do passado. Moraes lembrou que o Código Penal de 1940 repetiu uma isenção herdada das leis do Império, criada para proteger o homem que detinha o pátrio poder.

Origem do caso

A questão chegou ao Supremo por duas ações, uma delas apresentada pelo Partido Verde, que pediam o fim da imunidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a mudança, por entender que a regra fere a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.

As decisões da Corte podem ser acompanhadas no portal do STF.

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Com informações da Agência Brasil

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Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br

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