O governador Ricardo Ferraço assinou, na manhã desta quinta-feira (19), o projeto de lei que atualiza a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Espírito Santo. A proposta reorganiza o conselho e o fundo estaduais ligados aos direitos da pessoa idosa e será enviada à Assembleia Legislativa (Ales).
A principal mudança é a permissão para que recursos do Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPI) sejam repassados aos fundos municipais. O texto também prevê a recomposição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), com representação ampliada da sociedade civil.
Pedido dos fóruns regionais
De acordo com o Governo do Estado, a atualização responde a demandas apresentadas nas reuniões dos Fóruns Permanentes de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instituídos nas dez microrregiões capixabas.
Segundo o governador, cuidar dessa parcela da população exige “uma legislação moderna e conectada com a realidade de cada cidade capixaba”.
A secretária de Estado de Direitos Humanos, Marcela Bussinguer, afirmou que a proposta atende a uma solicitação do próprio conselho. “Estamos atendendo ao pedido do Conselho e entregando uma lei mais moderna”, disse. Para ela, a nova regra vai dar mais agilidade aos trâmites legais e fortalecer as ações do Estado voltadas a esse público.
O que muda nos direitos da pessoa idosa
- Repasse aos municípios: recursos do fundo estadual poderão ser transferidos aos fundos municipais.
- Conselho recomposto: o CEDDIPI terá nova composição.
- Mais representação: a ampliação da participação da sociedade civil inclui povos indígenas e quilombolas.
Conselho existe desde 1993
O CEDDIPI foi instituído em 1993, e o fundo estadual, em 1998. O conselho reúne representantes do poder público e da sociedade civil e funciona na Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, no Centro de Vitória.
Com a assinatura do governador, o projeto segue para análise dos deputados estaduais na Ales.
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Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br