O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos, com cumprimento de pena em estabelecimentos separados dos adultos. A declaração foi dada em audiência pública da comissão especial que analisa a PEC na Câmara dos Deputados.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos”, disse o relator, que anunciou parecer favorável à redução.
Calendário da PEC da maioridade penal
A previsão é que a comissão especial vote a PEC até o fim de novembro. Segundo o relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a proposta sobre o mesmo tema que tramitava na Casa, à espera da decisão dos deputados.
Mendonça Filho disse ainda não ter posição definitiva sobre restringir a redução aos crimes hediondos ou estendê-la a outros tipos penais. Ele também afirmou não ter objeção a submeter o texto, se aprovado, a um referendo popular em 2028, junto com as eleições municipais.
Posição do governo
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmaram que o governo admite a redução, de forma excepcional, para crimes hediondos, com pena cumprida em estabelecimento próprio e regime voltado à reintegração. Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia se declarado favorável à redução nesses casos.
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 1990) inclui, entre outros, feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.
O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Garrido Modesto, informou que adolescentes responsabilizados por atos análogos a crimes violentos são 9,8% dos que cumprem medida de privação de liberdade; roubo e tráfico respondem por 57% das internações. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, avaliou que estender a redução a todos os crimes poderia levar ao encarceramento em massa de jovens.
Opiniões divididas na comissão
O deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que a violência no país não será resolvida com a mudança. Já o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo máximo de internação previsto hoje para adolescentes, de até três anos.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, propôs mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar a internação para até oito anos em atos infracionais graves. Ela lembrou que há entendimentos de que o artigo 228 da Constituição, que fixa a idade penal, é cláusula pétrea, o que poderia levar o Supremo Tribunal Federal a barrar a mudança.
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Com informações da Agência Brasil
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Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br
