O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (12) a validade do acordo que encerra as ações sobre perdas de poupadores com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Com a decisão, o caso foi encerrado de forma definitiva.
O plenário rejeitou três recursos apresentados por entidades que, segundo a Corte, não tinham legitimidade para contestar a decisão. O prazo para adesão ao acordo continua aberto até junho de 2027.
O que prevê o acordo dos planos econômicos
O acordo foi homologado pelo STF em março de 2018. Ele foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes dos bancos e associações de defesa do consumidor.
O texto prevê a correção das aplicações na poupança afetadas pela entrada em vigor dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).
Prazo termina em 3 de junho de 2027
Segundo a Justiça Federal da 3ª Região, os poupadores que entraram na Justiça por causa das perdas têm até 3 de junho de 2027 para aderir. O prazo de 24 meses foi fixado pelo STF no julgamento da ADPF 165.
Depois dessa data, os processos ainda pendentes sobre o tema serão julgados improcedentes. Nos casos em que o autor da ação morreu, a orientação é regularizar a sucessão para que os herdeiros possam aderir dentro do prazo. Veja a orientação da Justiça Federal.
Com informações da Agência Brasil
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Fonte do Conteudo: Mario Fernando Souza – esbrasil.com.br
